Comunicação da comissão ? Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:083:0001:0015:PT:PDF

Fonte: Boletim do Gabinete de Representação da Comissão Europeia em Portugal

Lisboa, 7/4/2009

· União Europeia facilita indemnização das vítimas da criminalidade

A Comissão Europeia adoptou o relatório sobre a aplicação da directiva de 2004 do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, cujo objectivo é facilitar o acesso das vítimas à indemnização em situações transnacionais. Resulta do relatório sobre a aplicação da directiva que esta melhorou a cooperação entre as autoridades dos Estados?Membros, tendo facilitado a indemnização justa e adequada das vítimas de crimes independentemente do local da UE em que o dano tenha sido causado.

(Desenvolvimento em IP/09/548 e MEMO/09/159)

· Comissão adopta o relatório de aplicação da decisão-quadro relativa ao estatuto das vítimas nos processos penais

A Comissão adoptou o relatório sobre a aplicação da decisão-quadro do Conselho de 2001 relativa ao estatuto das vítimas nos processos penais. A referida decisão prevê que os Estados-Membros melhorem as prestações e serviços prestados às vítimas, como, entre outros, o direito a um tratamento conforme à sua dignidade pessoal, o direito a receber informações e o direito à protecção no decurso do processo. O Comissário responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança, Jacques Barrot, considerou que a decisão-quadro melhorou a situação das vítimas da criminalidade, mas há ainda progressos por efectuar.

(Desenvolvimento em IP/09/549)

· Registo de quatro denominações de produtos agrícolas

A Comissão Europeia juntou quatro denominações de produtos agrícolas e alimentares à lista das denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP). Trata-se dos peixes espanhóis "Melva de Andalucía" (IGP) e " Caballa de Andalucía " (IGP), do doce português "Ovos Moles de Aveiro" (IGP) e da castanha italiana "Castagna di Vallerano" (AOP). As quatro denominações juntam-se à lista de cerca de 800 produtos já protegidos em virtude da legislação sobre a protecção das indicações geográficas, das denominações de origem e das especialidades tradicionais.

(Desenvolvimento em http://ec.europa.eu/agriculture/quality/index_fr.htm)

· Comissão Europeia promete 115 milhões de euros para o comércio na África Oriental e Austral

A Comissão prometeu 115 milhões de euros para um projecto ambicioso que visa melhorar as infra-estruturas e eliminar as barreiras regulamentares ao comércio na África Oriental e Austral. O projecto de corredor Norte-Sul está a ser dinamizado por três das principais comunidades económicas regionais de África ? o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (EAC) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A Comissária responsável pelo Comércio representou a Comissão numa conferência sobre o corredor Norte-Sul na capital da Zâmbia.

(Desenvolvimento em IP/09/547)

· Concorrência: Comissão envia comunicação de objecções à Visa

A Comissão pode confirmar que, em 3 de Abril, enviou uma comunicação de objecções à Visa. A posição preliminar da Comissão consiste em afirmar que as comissões interbancárias multilaterais definidas directamente pela Visa restringem a concorrência entre os bancos. As referidas comissões constituem uma parte importante dos custos totais que os retalhistas têm que suportar para aceitarem cartões Visa, estabelecendo de facto um preço mínimo para os retalhistas. A posição preliminar da Comissão é a de que este comportamento infringe as regras europeias da concorrência.

(Desenvolvimento em MEMO/09/151)

· Observatório mensal sobre o emprego e a situação social na UE

Embora as empresas europeias continuem a operar reduções substanciais nos postos de trabalho, verificou-se uma diminuição em Março nas reduções de postos de trabalho em comparação com os meses anteriores. No entanto, como as iniciativas de negócios e a confiança dos consumidores permanecem em níveis baixos, pode prever-se nos próximos meses uma deterioração do mercado de trabalho. Em Fevereiro, as taxas de desemprego aumentaram em todos os países da UE, com excepção dos Países Baixos e da República Checa. O observatório mensal de Abril de 2009 inclui um tema especial sobre os serviços financeiros, o sector na origem da actual recessão e um dos mais seriamente atingidos pelo desemprego, bem como um suplemento sobre a análise trimestral da evolução dos mercados laborais na UE.

· PIB da zona euro desce 1,6% e o da UE 1,5%

No quarto trimestre de 2008, o PIB da zona euro diminuiu 1,6% e o da UE 1,5% em relação ao trimestre anterior, segundo as segundas estimativas publicadas pelo Eurostat. No terceiro trimestre de 2008, a taxa de crescimento fora de -0,3% nas duas zonas. Em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, o PIB corrigido das variações sazonais da zona euro registou uma descida de 1,5% e o da UE de 1,4%, em comparação com +0,6% e +0,7%, respectivamente, no trimestre precedente. No quarto trimestre de 2008, o PIB baixou 1,6% nos Estados Unidos e 3,2% no Japão.

(Desenvolvimento em STAT/09/50)

Para mais informações sobre assuntos europeus:

http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

Convite à apresentação de propostas ? DG ENTR n.o ENT/ERA/09/311 ? Erasmus para jovens empresários

5. Informações complementares

http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/support_measures/erasmus/