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EUROJUS
 
  Representação da Comissão Europeia em Portugal disponibiliza um serviço gratuito de aconselhamento jurídico sobre a legislação da União Europeia e a sua aplicação ? o serviço Eurojus .

 

Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus da Representação, e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação ? por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.

 

O serviço Eurojus pode ser acedido:

-  por telefone 217 521 260;

-  por e-mail  eurojus@eurojus-pt.eu;

-  ou por consulta na Representação (mediante marcação prévia).
   Estas consultas têm lugar às 2ª, 3ª e 4ª feiras, das 10h às 13h.

 

 
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