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parecer do CES...relativa á cobrança de créditos, impostos, taxas, direitos e outras medidas....proposta de directiva do conselho relativa à cooperação no domínio da fiscalidade...
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:317:0120:0125:PT:PDF
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