Assuntos Diversos de A a Z Documentos Oficiais e Símbolos Financiamento Novidades Programas, Planos, Sistemas, Projectos e Redes Relações Internacionais	voltar     Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004)   TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA (2004) http://europa.eu.int/scadplus/constitution/index_pt.htm Protocolos e Anexos I e II, anexados ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa   voltar
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