| Representação da Comissão Europeia em Portugal disponibiliza um serviço gratuito de aconselhamento jurídico sobre a legislação da União Europeia e a sua aplicação ? o serviço Eurojus .
Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus da Representação, e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação ? por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.
O serviço Eurojus pode ser acedido:
- por telefone 217 521 260;
- por e-mail eurojus@eurojus-pt.eu;
- ou por consulta na Representação (mediante marcação prévia).
Estas consultas têm lugar às 2ª, 3ª e 4ª feiras, das 10h às 13h.
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